Portal da Transparência — CRECI-AL | Lei de Acesso à Informação (LAI)

1. Responsável pelo Tratamento

O controlador dos dados é o CRECI-AL, CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede à Rua do Comércio, 123 — Centro, Maceió/AL. Contato do Encarregado de Dados (DPO): dpo@creci-al.gov.br.

2. Dados Coletados

Este portal pode coletar os seguintes dados:

Dados de navegação: endereço IP, páginas visitadas, data e hora de acesso, tipo de navegador e sistema operacional — coletados automaticamente para fins estatísticos e de segurança.
Dados fornecidos voluntariamente: nome, e-mail e CPF, quando você realiza um pedido de informação via e-SIC ou preenche formulários de contato.
Cookies técnicos: utilizados para garantir o funcionamento correto do portal e armazenar suas preferências de privacidade.

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados são tratados exclusivamente para:

Atender pedidos de acesso à informação (LAI/e-SIC);
Garantir a segurança e o funcionamento do portal;
Cumprir obrigações legais e regulatórias;
Produzir estatísticas de acesso (de forma anonimizada);
Responder a contatos e solicitações dos cidadãos.

4. Base Legal

O tratamento de dados é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

Cumprimento de obrigação legal (inciso II) — atendimento à LAI e demais normas;
Execução de políticas públicas (inciso III) — prestação de serviços de transparência;
Consentimento (inciso I) — para cookies não essenciais, quando aplicável.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados com:

Órgãos de controle e fiscalização, quando exigido por lei;
COFECI — Conselho Federal de Corretores de Imóveis, no âmbito das atribuições regulatórias;
Autoridades públicas em cumprimento de decisões judiciais ou administrativas.

6. Prazo de Retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou conforme exigência legal, respeitando os prazos de guarda de documentos públicos previstos na tabela de temporalidade do CRECI-AL.

7. Seus Direitos (art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
Acessar, corrigir ou atualizar seus dados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Revogar o consentimento a qualquer momento;
Solicitar a portabilidade dos dados;
Opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail dpo@creci-al.gov.br ou pelo e-SIC em esic.creci-al.gov.br.

8. Segurança

O CRECI-AL adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

9. Cookies

Este portal utiliza apenas cookies técnicos essenciais para funcionamento e armazenamento da sua preferência de privacidade. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

10. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Em caso de alterações relevantes, a data de atualização será informada no topo desta página. Última atualização: 21/03/2026.

11. Contato e Reclamações

Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o tratamento de dados, entre em contato com nosso DPO ou registre uma reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.